“SindProme não terá repasse da contribuição sindical por estar irregular” afirma governo


De acordo com a portaria publicada pela prefeitura de Escada, o Sindicato não está devidamente regular para poder receber a contribuição sindical, por não possuir a carta de Homologação do Ministério do Trabalho.

O documento é essencial para que a administração municipal esteja respaldada legalmente, segundo a gestão “Apenas recentemente a Administração Municipal teve conhecimento de que o SINDPROME não detém a carta de reconhecimento expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme prevê o artigo 9º do Decreto Lei 1.402/1939, não sendo, portanto, reconhecido como SINDICATO”.

Membros do SindProme em reunião na Câmara Municipal da Escada. Foto: Divulgação

De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da Amupe, todos os órgãos da Administração Pública Municipal foram determinados a se absterem de reter da remuneração dos servidores os valores referentes à contribuição supostamente devida ao SINDPROME.

A portaria nº 2176 de 2017, foi publicada no último dia 08 com efeito imediato. Na última semana um embate entre o governo e o sindicato se deu por informações inverídicas veiculadas como afirmou o governo, por outro lado os professores acusam a gestão de faltar transparência na utilização dos recursos.

Confira na integra a portaria publicada pela prefeitura de Escada:

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PME, Nº 2176, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESCADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 67, IX, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que diversos Professores da Rede Municipal de Ensino são filiados ao SINDPROME – Sindicado dos Professores da Rede Municipal de Escada;

CONSIDERANDO que os filiados ao referido Sindicato autorizaram a Prefeitura Municipal de Escada a reter em suas remunerações as contribuições associativas para repasse ao SINDPROME;

CONSIDERANDO que apenas recentemente a Administração Municipal teve conhecimento de que o SINDPROME não detém a carta de reconhecimento expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme prevê o artigo 9º do Decreto Lei 1.402/1939, não sendo, portanto, reconhecido como SINDICATO;

CONSIDERANDO que apenas os Sindicatos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego detêm as prerrogativas previstas no Decreto Lei 1.402/1939, inclusive a de impor contribuição sindical;

CONSIDERANDO que, conforme inteligência do artigo 579 da CLT, as contribuições sindicais somente podem ser repassadas em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico em anexo, que passa a integrar a presente Portaria;

 

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a todos os órgãos da Administração Pública Municipal que se abstenham de reter da remuneração dos servidores os valores referentes à contribuição supostamente devida ao SINDPROME.

Art. 2º. DETERMINAR que, acaso já tenha sido realizada a retenção das contribuições na remuneração dos servidores e os valores ainda não tenham sido repassados ao SINDPROME, os valores deverão ser devolvidos aos servidores.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Institucional, bem como à Presidente do Instituto de Previdência Social de Escada.

Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, Estado de Pernambuco, em 07 de dezembro de 2017.

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal da Escada

Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
Código Identificador:80C50326

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