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Comissão promove debate sobre proposta que reduz foro privilegiado

Agência Câmara Notícias - A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da prerrogativa de foro para autoridades (PEC 333/17) promove debate sobre a proposta nesta quarta-feira (31), a pedido de diversos parlamentares.


O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF), ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pela proposta em discussão na Câmara, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), um dos que propôs o debate, afirma que “o foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de “foro privilegiado”, é verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece no nosso ordenamento jurídico”.

Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que também pediu que a proposta fosse debatida, “se é certo que o modelo constitucional das competências por prerrogativa de função não mais se adequa aos princípios Republicanos, a sociedade civil organizada deve ser chamada a colaborar para o aprofundamento dos debates desta Casa”.


Foram convidados, entre outros, o advogado e professor associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo, Gustavo Henrique Badaró; e o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino.

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