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Prazo para sancionar socorro para estados e municípios termina amanhã


Foto: Divulgação

O prazo para que o presidente Jair Bolsonaro sancione o projeto de lei que prevê socorro emergencial de R$ 60 bilhões para estados e municípios termina na quarta-feira (27). O presidente aguarda a conclusão da votação da MP nº 918/20, o que deve ocorrer no Senado no dia anterior. A MP reestrutura as funções de chefia na Polícia Federal, cria 338 funções comissionadas e prevê reajustes ao topo da carreira.

Só após a aprovação e a sanção da MP Bolsonaro poderá sancionar a lei que trata da ajuda financeira para estados e municípios. Isso porque há um dispositivo na lei que permite o reajuste para algumas categorias de servidores públicos e os governadores pediram que Bolsonaro vete esse dispositivo.

Os governadores pediram também ao presidente que não vete o artigo do projeto que permite o não pagamento das dívidas com bancos privados e com organismos internacionais, de quase R$ 10,7 bilhões.

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